Na última segunda-feira (11), passaram a vigorar as novas diretrizes da publicidade médica, estabelecidas pela Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Após três anos de estudos e deliberações, estas medidas visam a proporcionar segurança jurídica aos profissionais da saúde, ao mesmo tempo em que estabelecem pontos cruciais para suas condutas publicitárias, tanto no âmbito civil quanto criminal.
O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), o advogado Raul Canal, enfatiza que, embora as novas regras permitam uma gama maior de ações publicitárias por parte dos médicos, também demandam cuidado e responsabilidade.
Um dos destaques é a autorização para médicos, especialmente aqueles na área estética como cirurgiões plásticos e dermatologistas, exibirem imagens antes e depois de procedimentos. Esta prática, anteriormente proibida, agora é permitida, desde que as fotografias não sejam manipuladas e contem com o consentimento explícito do paciente.
Outro avanço significativo é a divulgação de preços de cirurgias, procedimentos e tratamentos, o que anteriormente era vetado sob o risco de mercantilização da medicina.
No entanto, Canal alerta para a necessidade de evitar promessas exageradas ou resultados garantidos, destacando que cada caso é único e os resultados podem variar. É imprescindível que os profissionais deixem claro que os resultados podem variar de acordo com as características individuais de cada paciente.
Atenção às Regras: Preservando a Ética
Para evitar possíveis litígios, Canal destaca a importância de obter consentimento por escrito para o uso de imagens ou dados do paciente, em conformidade não apenas com o Código de Ética Médica, mas também com a Lei Geral de Proteção de Dados.
As clínicas e hospitais também devem seguir as mesmas diretrizes, incluindo a divulgação de informações sobre equipamentos e técnicas disponíveis, desde que autorizados pelos órgãos competentes.
Além disso, a nova resolução estabelece requisitos específicos para a divulgação de qualificações e especializações dos médicos, garantindo transparência e clareza ao público.
Conclusão: Rumo a uma Publicidade Médica Responsável
Em suma, as novas regras de publicidade médica buscam equilibrar a necessidade de informação e transparência com a preservação dos valores éticos e profissionais da medicina. Ao permitir uma maior divulgação de serviços e procedimentos, desde que realizada de forma ética e responsável, o CFM visa garantir que o público tenha acesso a informações relevantes, sem comprometer a integridade da prática médica.
