O eSocial é uma das ferramentas do governo para reunir obrigações fiscais e trabalhistas em uma única plataforma. Mas será que o Microempreendedor Individual (MEI) também precisa usá-lo?
A resposta depende de um fator essencial: a contratação de funcionário. Se o MEI não tem empregados com carteira assinada, não precisa utilizar o eSocial. Os tributos da empresa continuam sendo pagos apenas pela guia DAS-MEI.
Por outro lado, se o MEI contrata um funcionário, o cenário muda completamente. O sistema do eSocial passa a ser obrigatório para registrar e atualizar todas as informações trabalhistas do colaborador, incluindo:
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Admissão e demissão
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Alterações salariais
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Comunicação de férias
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Mudanças de função
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Jornada e obrigações previdenciárias
O que muitos empreendedores ainda não sabem é que o eSocial serve somente para informações do trabalhador, não para o MEI como pessoa jurídica. Ou seja, são duas frentes: os tributos do MEI são declarados via DAS, e os direitos e deveres do funcionário pelo eSocial.
Quem não cumpre essa regra corre o risco de ser penalizado com multas e fiscalizações. Por isso, contratar alguém com carteira assinada exige organização e responsabilidade com a legislação vigente.
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