MEI deve usar o eSocial? Entenda a regra que pode evitar multas

Sistema só é exigido quando há contratação formal de funcionário com carteira assinada

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O eSocial é uma das ferramentas do governo para reunir obrigações fiscais e trabalhistas em uma única plataforma. Mas será que o Microempreendedor Individual (MEI) também precisa usá-lo?

A resposta depende de um fator essencial: a contratação de funcionário. Se o MEI não tem empregados com carteira assinada, não precisa utilizar o eSocial. Os tributos da empresa continuam sendo pagos apenas pela guia DAS-MEI.

Por outro lado, se o MEI contrata um funcionário, o cenário muda completamente. O sistema do eSocial passa a ser obrigatório para registrar e atualizar todas as informações trabalhistas do colaborador, incluindo:

  • Admissão e demissão

  • Alterações salariais

  • Comunicação de férias

  • Mudanças de função

  • Jornada e obrigações previdenciárias

O que muitos empreendedores ainda não sabem é que o eSocial serve somente para informações do trabalhador, não para o MEI como pessoa jurídica. Ou seja, são duas frentes: os tributos do MEI são declarados via DAS, e os direitos e deveres do funcionário pelo eSocial.

Quem não cumpre essa regra corre o risco de ser penalizado com multas e fiscalizações. Por isso, contratar alguém com carteira assinada exige organização e responsabilidade com a legislação vigente.

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